Termos de Uso

1. Quem somos e o que a plataforma faz

A Palmo é uma plataforma digital operada por Suipump Inc., sociedade constituída no estado de Delaware, Estados Unidos (C-Corp, file number 10637185), que atua sob a marca Palmo. A empresa não possui, neste momento, inscrição no CNPJ brasileiro. Sua atividade é dirigida ao Brasil e observa a legislação brasileira aplicável, na forma da seção 12.

A Palmo é um marketplace: conecta donos de terra ociosa a produtores que querem plantar, criar ou explorar essa terra. O que a plataforma oferece é a CONEXÃO e as ferramentas em torno dela.

Definições usadas em todos os documentos da plataforma: PROPRIETÁRIO é a parte que oferece a terra: o arrendador, no contrato de arrendamento, ou o parceiro-outorgante, no contrato de parceria. PRODUTOR é a parte que toma a terra para produzir: o arrendatário ou o parceiro-outorgado.

• Publicação de anúncios de terra disponível.
• Verificação de identidade das contas, com documentos.
• Canal de mensagens entre as partes, com propostas estruturadas.
• Geração de minutas-modelo de contrato para discussão entre as partes.
• Liberação recíproca dos dados de contato quando o negócio é fechado.
• Calculadora pública de faixas de referência de arrendamento.

A Palmo NÃO é parte do contrato agrário celebrado entre o dono da terra e o produtor. A Palmo não é corretora nem intermediária imobiliária, não presta consultoria agronômica, não presta serviços advocatícios e não representa nenhuma das partes na negociação.

A Palmo também não vistoria a terra, não confere a titularidade do imóvel, não assina o contrato pelas partes e não garante a celebração, o cumprimento ou o resultado econômico de qualquer negócio.

Recursos que a plataforma ainda NÃO oferece nesta versão: assinatura eletrônica integrada e monitoramento por satélite. Quando existirem, estes Termos serão atualizados.

2. Cadastro, verificação de identidade e responsabilidade pelos dados

O cadastro é feito com uma conta Google. Você é responsável por manter a segurança do seu acesso e por tudo que for feito na sua conta. A conta é pessoal e intransferível.

Para usar as funcionalidades que envolvem negociação, a conta passa por verificação de identidade com documentos (CPF, para pessoa física, ou CNPJ e dados do responsável, para pessoa jurídica). A verificação confirma QUEM É a pessoa por trás da conta. Ela não confirma a titularidade da terra anunciada, nem a exatidão das informações do anúncio.

Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas. Informação falsa, documento adulterado ou identidade de terceiro autorizam a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

A plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Ao usá-la, você declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz, ou representar validamente a pessoa jurídica em nome da qual atua.

O aceite destes Termos é registrado em camadas, no momento em que cada regra passa a valer para você: no cadastro (Termos e Política de Privacidade), ao publicar um anúncio (a Taxa), ao enviar uma proposta formal (regras de conduta da seção 3) e no fechamento do negócio (termo específico da taxa). De cada aceite guardamos o documento, a versão, a data e hora, o endereço IP, o user agent e o anúncio ou negócio a que ele se refere (ver a seção 2 da Política de Privacidade).

3. Regras de conduta e uso do chat

A Palmo é gratuita até o fechamento do negócio. Isso só é possível porque a plataforma remunera-se da Taxa devida quando o negócio fecha (definida na seção 5), e porque o contato direto entre as partes é liberado no fechamento. As regras desta seção são condição essencial do uso da plataforma e cada usuário as aceita expressamente.

Também é vedado: publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório; anunciar terra que não lhe pertence nem lhe foi autorizada; usar a plataforma para spam, fraude ou coleta automatizada de dados; e tentar contornar, por qualquer meio técnico, as travas de contato descritas nesta seção.

4. Anúncios: responsabilidade pelas informações da terra

Quem anuncia declara ser o proprietário do imóvel ou estar autorizado a oferecê-lo, e é o único responsável pela veracidade e pela atualização das informações publicadas: localização, área, finalidade, cultura, presença de água, preço pretendido, registro no CAR, matrícula, fotos e descrição.

A Palmo verifica a IDENTIDADE das contas, não a TITULARIDADE dos imóveis. O selo “Verificado” exibido em um anúncio indica apenas que o anúncio informou o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR): não é atestado de propriedade, de regularidade ambiental ou fundiária, nem de exatidão das demais informações. A conferência de documentos e da situação do imóvel é responsabilidade das partes e de seus assessores.

A Palmo pode, a qualquer tempo, remover ou suspender anúncios que violem estes Termos, que contenham informação aparentemente falsa ou que sejam objeto de reclamação fundamentada.

5. A Taxa devida à Palmo

O uso da plataforma é gratuito até o fechamento do negócio: anunciar, buscar, conversar e negociar não custam nada, para nenhuma das partes.

Chama-se TAXA (a “Taxa”) a quantia devida à Palmo pelo PROPRIETÁRIO quando um negócio é fechado por meio da plataforma. A Taxa corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato celebrado entre as partes e é cobrada proporcionalmente a cada pagamento anual: ou seja, 5% de cada parcela anual, à medida que o contrato for sendo pago.

A Taxa NÃO é um acréscimo ao valor do arrendamento nem é cobrada do produtor: ela é um percentual do valor do próprio contrato, conhecido por ambas as partes antes da negociação e exibido na plataforma durante a discussão da minuta. O preço combinado entre proprietário e produtor não muda por causa dela.

O valor total do contrato, para efeito de cálculo, é o resultado do preço acordado multiplicado pela área contratada e pelo prazo em anos. Quando o contrato prever remuneração variável (parceria), a base de cálculo é o valor efetivamente devido ao proprietário em cada período.

A cobrança da Taxa é feita por meio do documento de cobrança informado pela plataforma, com vencimento vinculado a cada pagamento anual do contrato. O proprietário declara conhecer e aceitar essa estrutura no momento do fechamento, por meio de termo específico registrado na plataforma.

A Palmo poderá, no futuro, processar o pagamento do contrato dentro da plataforma e reter a Taxa na fonte, repassando ao proprietário o valor líquido. Essa mudança só valerá mediante aviso prévio e nova aceitação, na forma da seção 11.

O atraso no pagamento da Taxa sujeita o devedor a atualização monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além de autorizar a suspensão da conta e a cobrança pelos meios legais cabíveis. Negócio não fechado não gera Taxa.

Os encargos de mora deste item NÃO se cumulam com a cláusula penal de 10% prevista na cláusula 3.4 pelo mesmo fato. São coisas distintas: a cláusula penal sanciona a circunvenção da plataforma (descumprimento das cláusulas 3.1 ou 3.3), enquanto os encargos de mora remuneram o atraso no pagamento de uma taxa efetivamente devida. Um mesmo inadimplemento não gera as duas cobranças.

6. Conteúdo e dados da calculadora

A calculadora pública e os retratos regionais apresentam ESTIMATIVAS construídas a partir de fontes públicas (entre elas IBGE, CONAB, Embrapa e CEPEA) e de referências públicas de mercado. Os valores são faixas de referência regionais, não avaliação individual do seu imóvel.

Nenhum resultado da calculadora constitui laudo de avaliação, promessa de renda ou garantia de resultado. Solo, água, logística, clima, manejo e a própria negociação alteram o valor real. A decisão de anunciar, arrendar, plantar ou investir é exclusivamente sua e deve ser tomada com o apoio do seu agrônomo, contador e advogado.

As fontes públicas são atualizadas periodicamente e podem sofrer revisão pelos órgãos que as publicam. A Palmo não responde por divergências entre a estimativa exibida e o valor efetivamente praticado no mercado.

7. Minutas de contrato

A plataforma gera MINUTAS-MODELO de contrato de arrendamento ou de parceria, preenchidas automaticamente com os dados informados pelas partes e ancoradas no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e no Decreto 59.566/66.

A minuta é ponto de partida para a negociação, não peça jurídica personalizada. Cada parte deve submetê-la à revisão de advogado de sua confiança antes de assinar. A Palmo não presta serviços advocatícios, não emite parecer jurídico e não figura como parte, testemunha, fiadora ou garantidora do contrato.

Nesta versão, a plataforma não oferece assinatura eletrônica integrada: concluída a discussão, as partes assinam o contrato pelos meios que escolherem, por sua conta e risco.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Palmo, o software, o design, os textos, os modelos de contrato, a calculadora e as bases de dados próprias são de titularidade da Suipump Inc. e protegidos pela legislação brasileira e internacional.

Você recebe uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva para usar a plataforma conforme estes Termos. É vedado copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, raspar (scraping) ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização escrita.

O conteúdo que você publica (fotos, descrições e demais informações do anúncio) continua seu. Ao publicá-lo, você concede à Palmo licença não exclusiva e gratuita para exibi-lo na plataforma e em materiais de divulgação do próprio anúncio, enquanto ele estiver ativo.

9. Limitação de responsabilidade e indenização

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Apesar do nosso empenho, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, nem que o conteúdo publicado por outros usuários seja verdadeiro.

A Palmo não responde pela celebração, pelo cumprimento, pela rescisão ou pelo resultado econômico do contrato entre dono e produtor; pela conduta dos usuários dentro ou fora da plataforma; nem por perdas decorrentes de decisões tomadas com base nas estimativas da calculadora.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor não permite afastar, a responsabilidade total da Palmo perante você fica limitada ao valor das taxas efetivamente pagas por você à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Você concorda em indenizar a Palmo por perdas, custos e honorários decorrentes do uso indevido da plataforma, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

10. Suspensão e encerramento de conta

A Palmo pode suspender ou encerrar contas, com aviso sempre que possível, em caso de violação destes Termos (especialmente das cláusulas 3.1 e 3.3), de fraude, de informação falsa, de risco à segurança da plataforma ou de determinação legal.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo canal de contato da seção 13. O encerramento não extingue obrigações já constituídas, especialmente a Taxa devida sobre negócio já fechado e as consequências da cláusula penal.

Sobrevivem ao encerramento, pelo prazo de sua eficácia, as cláusulas 3.3 e 3.4 e as seções 5, 8, 9 e 12.

11. Alteração destes Termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A versão vigente e sua data estão sempre no topo desta página.

Alterações materiais (que afetem seus direitos, suas obrigações ou a estrutura da taxa) serão comunicadas com antecedência razoável e exigirão NOVA ACEITAÇÃO no seu próximo acesso. Continuar usando a plataforma após alterações não materiais significa concordar com elas.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados pela lei brasileira, inclusive o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e, no que couber, o Estatuto da Terra.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário no Brasil para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Sendo o usuário consumidor, o foro competente é sempre o do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição destes Termos submete o usuário brasileiro à jurisdição do estado de Delaware ou de qualquer outro foro estrangeiro.

13. Contato

Para assuntos de privacidade e proteção de dados, inclusive o exercício dos direitos previstos na LGPD, fale com o nosso encarregado: privacidade@palmo.lat.

Para os demais assuntos (dúvidas sobre a plataforma, denúncias de violação destes Termos e pedidos de encerramento de conta), use os canais de atendimento indicados no site, incluindo o WhatsApp no rodapé.